Questão 3552337

A Portaria SAP/MPA nº 412, 8 de outubro de 2021, estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura. A cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura é intransferível, não sendo permitido ao titular o parcelamento ou o arrendamento da referida área. Em caso de falecimento do cessionário e havendo interesse de continuidade da atividade, a transferência da cessão é admitida apenas para