Questão
ID 3552320Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPA
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. Sobre isso, assinale qual das opções abaixo fica dispensado dessa inscrição.