Questão
ID 3549813Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Capacidade Jurídica e de Ação
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.
Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.