Questão 3549758 de Direito Internacional - ESAF 2005

Questão

ID 3549758

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratado de Assunção (1991) e Protocolo de Ouro Preto (1994)

Ano: 2005 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Assinale a opção incorreto.

Alternativa A: No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a
aplicação de medidas de salvaguarda às importações
provenientes de países não-membros do bloco.
Alternativa B: O sistema de solução de controvérsias do Mercosul,
definido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal
Permanente de Revisão para o julgamento de recursos
contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc – o que
não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de
Olivos.
Alternativa C: Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por
exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira
Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana,
Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia
acordos com outros países.
Alternativa D: Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um
mercado comum, atualmente o bloco se encontra no
estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta).
Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das
exceções ao livre-comércio intrabloco.
Alternativa E: De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência
das instituições democráticas é condição essencial
para o processo de integração entre seus signatários
(países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo
que a ruptura da ordem democrática em um dos países
pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações
nos processos de integração entre os membros desse
Protocolo.