Questão
ID 3549689Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Incorporação ao Direito Interno
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir.
A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.