Questão 3549688

Direito Internacional · 2007

Questão

ID 3549688

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratados sobre os Direitos Humanos

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Centrais Elétricas Brasileiras

Os tratados internacionais de direitos humanos indicam vias de compatibilização dos dispositivos convencionais com os mecanismos do direito interno, de modo a prevenir conflitos entre as jurisdições internacional e nacional. Eles se caracterizam pelos aspectos abaixo, EXCETO:

Alternativa A:
impor aos Estados Partes o dever de provimento de recursos de direito interno eficazes;
Alternativa B:
prever a possibilidade de "recurso judicial";
Alternativa C:
poder ser denunciados pelos Estados partes a qualquer tempo, conforme as conveniências nacionais;
Alternativa D:
preverem a adoção pelos Estados Partes de medidas judiciais e administrativas para a realização de seu objeto e propósito;
Alternativa E:
contar com o concurso dos órgãos e procedimentos de direito público interno, promovendo uma interpenetração nos dois âmbitos de direito.

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