Questão 3549638

Direito Internacional · 2008

Questão

ID 3549638

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito de Responsabilidade Internacional

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Para fi ns de responsabilidade internacional, o
ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito
internacional, não importando o direito interno do
Estado que o pratica.
Alternativa B: Apenas uma ação pode confi gurar um ato ilícito
internacional. Uma omissão não pode dar ensejo
à responsabilidade internacional do Estado.
Alternativa C: Para fi ns de responsabilidade internacional, o
dano tem de ser necessariamente material, ou
seja, precisa ter expressão econômica.
Alternativa D: No Brasil, um ato ilícito internacional promovido
por uma unidade federada não pode ser imputado
ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo
à responsabilidade internacional do país.
Alternativa E: Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não
podem ser imputados ao Estado para fi ns
de responsabilidade internacional. Apenas
atos do Poder Executivo podem ensejar a
responsabilidade internacional do Estado.

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