Questão 3549637

Direito Internacional · 2008

Questão

ID 3549637

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Decreto Nº 3.468/2000 - Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais

Ano: 2008 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Controladoria-Geral da União

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

Alternativa A: A assistência prevista no referido Protocolo inclui,
por exemplo, a localização e a identifi cação de
pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares
sobre bens.
Alternativa B: A realização das diligências solicitadas no contexto
desse Protocolo deve ser regida pelas leis do
Estado requerido, e não do Estado requerente.
Alternativa C: O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase
juridicamente vinculado a ele.
Alternativa D: O Estado requerido poderá denegar a assistência
prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase,
por exemplo, a um delito tributário.
Alternativa E: Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as
condutas que motivem o pedido de assistência
não constituam crime no Estado requerido.

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