Questão
ID 3549634Disciplina: Direito Agrário
Assunto: Lei Nº 5.709/1971 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência
Com base na legislação que dispõe acerca da faixa de fronteira, julgue os itens a seguir.
A pessoa física estrangeira é legalmente impedida de adquirir imóvel rural na faixa de fronteira.