Questão
ID 3549617Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Procedimento Parlamentar
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde
Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem sempre passar pela aprovação do Congresso Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao país.