Questão 3549585

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 3549585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Saúde


Na relação entre países e organismos internacionais, é comum a celebração de convênios. Quando tais convênios implicam obrigações financeiras aos conveniados, caso um deles seja estado-membro ou município da Federação, há que se observar uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, julgue os itens que se seguem.



Apenas à União é reconhecido o poder de manifestar-se e obrigar-se pelo Estado brasileiro, também na celebração de convênios.

Alternativas da questão 3549585
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