Questão 3549573

Direito Internacional · 2009

Questão

ID 3549573

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Prevalência dos Tratados sobre o Direito Interno Infraconstitucional

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

Alternativa A:
O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
Alternativa B:
Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
Alternativa D:
O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
Alternativa E:
Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.