Questão 3549352

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 3549352

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência para Ratificação

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

Alternativa A:
Os tratados são promulgados por decreto-legislativo;
Alternativa B:
Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;
Alternativa C:
Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;
Alternativa D:
Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;
Alternativa E:
Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.