Questão 3549240 de Direito Internacional - FCC 2014

Questão

ID 3549240

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto
afirmar:

Alternativa A: A construção jurisprudencial teve um papel fundamental
na experiência jurídica brasileira recente no
tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos
que internalizavam certo tipo de compromissos
internacionais.
Alternativa B: Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado
internacional, o rol taxativo de agentes que
podem negociar compromissos desta ordem é composto
por: chefes de Estado, chefes de governo e
ministros das Relações Exteriores.
Alternativa C: Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu-
se que tratados e convenções internacionais
que versassem sobre temas de direitos humanos
pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde
que fossem aprovados pelo procedimento de dupla
votação nas duas casas do Congresso Nacional e
com quórum de maioria absoluta dos votos.
Alternativa D: O decreto-legislativo corresponde ao instrumento
normativo que internaliza definitivamente as disposições
de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa E: (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão
da concórdia entre os atores tradicionais do plano
internacional, razão pela qual apenas Estados
podem celebrar tais atos jurídicos.