Questão 3549238

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 3549238

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.

Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.