Questão 3549227

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 3549227

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Problema dos Acordos Executivos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.



A publicação do acordo executivo é a garantia da introdução, no ordenamento jurídico nacional, dos acordos celebrados no molde executivo, sem que haja a manifestação típica do Congresso Nacional.
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