Questão 3549129

Direito Internacional · 2015

Questão

ID 3549129

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre

Alternativa A:
diretamente do texto constitucional brasileiro e está previsto no artigo 5º como uma garantia fundamental.
Alternativa B:
diretamente do texto constitucional brasileiro, mas não está previsto no artigo 5º.
Alternativa C:
do Pacto de Direitos Civis e Políticos e tem previsão na Constituição Federal do Brasil.
Alternativa D:
do Pacto de São José da Costa Rica e não tem previsão Constitucional.
Alternativa E:
diretamente dos pactos internacionais de direitos humanos e tem previsão expressa na Constituição Federal do Brasil.

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