Questão 3549114 de Direito Internacional - TRF 4 2016

Questão

ID 3549114

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa INCORRETA.
Levando em conta a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças e Adolescentes (Haia, 25/10/1980):

Alternativa A: A autoridade judicial ou administrativa do Estado onde a criança se encontre pode
não ordenar o seu retorno se for verificado que a criança se opõe a ele e que ela
atingiu idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as
suas opiniões sobre o assunto.
Alternativa B: Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser
imposta para garantir o pagamento de custos e despesas relativos aos processos
judiciais ou administrativos previstos na Convenção.
Alternativa C: Dois ou mais Estados Contratantes, com o objetivo de reduzir as restrições a que
poderia estar sujeito o retorno da criança, podem estabelecer entre si acordo para
derrogar as disposições da Convenção que possam implicar tais restrições.
Alternativa D: A aplicação da Convenção cessa quando a criança atingir a idade de 18 anos.
Alternativa E: No Brasil, a Autoridade Central para os fins da Convenção é, atualmente, a Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República.

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