Questão
ID 3549084Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue
os itens que se seguem.
Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.