Questão 3549083

Direito Internacional · 2017

Questão

ID 3549083

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o
beneficiário que tiver interesse na sua execução no território
brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.
Alternativa B: Conforme entendimento do STJ, a comprovação da
definitividade da decisão homologanda só será admitida
por meio da certidão de seu trânsito.
Alternativa C: O indeferimento de pedido de homologação de sentença
estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função
da coisa julgada.
Alternativa D: No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos
homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão
posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha
de forma diferente.
Alternativa E: Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil,
de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso,
deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.