Questão 3549034

Direito Internacional · 2018

Questão

ID 3549034

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:

Alternativa A: Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
Alternativa B: A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
Alternativa C: A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
Alternativa D: Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
Alternativa E: As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.