Questão 3549032

Direito Internacional · 2018

Questão

ID 3549032

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Costume e Tratado: Questão Hierárquica

Ano: 2018 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:

Alternativa A: Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.
Alternativa B: O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.
Alternativa C: Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.
Alternativa D: O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.