Questão
ID 3548952Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Princípios do Direito Penal Internacional (complementaridade, ne bis in idem, irretroatividade)
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco
Questão 32
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.