Questão 3548948

Direito Internacional · 2021

Questão

ID 3548948

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.

Alternativa A:
As cartas rogatórias passivas são encaminhadas diretamente ao presidente do Superior Tribunal de Justiça para a concessão do exequatur.
Alternativa B:
A parte interessada poderá impugnar a medida solicitada por carta rogatória oriunda de país estrangeiro, contrapondo-se, diretamente, ao mérito do pronunciamento da justiça rogante.
Alternativa C:
Não sendo impugnada a carta rogatória pela parte interessada, é dispensável a concessão de vista ao Ministério Público.
Alternativa D:
A carta rogatória ativa, quando expedida para a oitiva de testemunhas arroladas pelo réu, suspende a instrução criminal pelo prazo estipulado pelo juízo rogante.
Alternativa E:
A sentença penal estrangeira que julgar extinta a punibilidade do agente prescinde de decisão homologatória do Superior Tribunal de Justiça.

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