Questão 3548932

Direito Internacional · 2023

Questão

ID 3548932

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenções Internacionais sobre Cartas Rogatórias

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

De acordo com a Convenção da Haia sobre a Colheita de Provas no Estrangeiro em Matéria de Direito Civil e Comercial promulgada pelo Decreto nº 9.039/17, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Convenção visa facilitar a transmissão e o cumprimento de cartas rogatórias para a obtenção de provas, inclusive aquelas que não sejam destinadas a ser utilizadas em processo judicial já iniciado ou que se pretenda iniciar.
Alternativa B:
Entre os requisitos estabelecidos pela Convenção estão a legalização da carta rogatória e a exigência de que esta especifique as provas a serem obtidas ou outros documentos judiciais a serem cumpridos.
Alternativa C:
A carta rogatória será cumprida ainda que a pessoa em causa invoque um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida conforme a lei do Estado requerido.
Alternativa D:
O cumprimento da carta rogatória poderá ocasionar o reembolso de taxas ou custas de qualquer natureza.
Alternativa E:
É possível que as provas sejam colhidas por agentes diplomáticos e consulares.

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