Questão 3548896

O Decreto nº 7.030/2009 que promulgou a Convenção de Viena, não realizou reserva às suas disposições, devendo ser cumprida em sua integralidade.

A não ser que o tratado disponha de outra forma, uma reserva pode ser retirada a qualquer momento, bastando o consentimento do Estado que a aceitou.

Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.

A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.

Uma obrigação nasce para um terceiro Estado de uma disposição de um tratado se as partes no tratado tiverem a intenção de criar a obrigação por meio dessa disposição e o terceiro Estado aceitar, ainda que tacitamente, essa obrigação.