Questão 3548894

Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.