Questão 3548893 de Legislações de Órgãos - FGV 2023

Questão

ID 3548893

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Chiara, cidadã brasileira, deseja obter a revalidação do seu diploma de graduação em Direito expedido por universidade estrangeira no Brasil. Apresenta o pedido de revalidação junto à universidade pública federal. Entre os documentos exigidos consta o diploma original a ser revalidado, com a Apostila de Haia ou a legalização pela autoridade consular brasileira no país onde o diploma foi emitido, acompanhada da tradução oficial do documento por tradutor juramentado.

Considerando que Brasil e o país onde o diploma foi expedido são Estados partes da Convenção da Apostila de 1961, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Para efeitos da Convenção da Apostila, o diploma de Chiara não é considerado documento público.
Alternativa B:
Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara prescinde de legalização consular, sendo exigido unicamente a aposição da apostila emitida pela autoridade competente do país onde o diploma foi emitido.
Alternativa C:
Para produzir efeitos no Brasil, o diploma de Chiara precisará da aposição da apostila emitida pela autoridade competente do Estado brasileiro.
Alternativa D:
A apostila pode ser emitida mediante solicitação de Chiara e a assinatura, selo ou carimbo nela contidos exigem certificação.
Alternativa E:
No Brasil, a autoridade competente para emitir a apostila é o Ministério da Justiça.

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