Questão
ID 3548873Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Regime Jurídico da Plataforma Continental e Fundos Marinhos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.