Questão 3548846

Direito Internacional · 2022

Questão

ID 3548846

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que

Alternativa A:
apresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado.
Alternativa B:
apresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado.
Alternativa C:
não tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte.
Alternativa D:
apresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos.
Alternativa E:
o exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.