Questão 3548837

O Brasil ratificou o Estatuto de Roma com reservas, considerando a existência de cláusulas incompatíveis com a Constituição Federal, como a que prevê pena de prisão perpétua.

entende-se por “crime contra a humanidade”, o homicídio quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

O Conselho de Segurança, órgão das Nações Unidas, poderá solicitar ao Tribunal Penal Internacional o adiamento do inquérito, desde que o procedimento crime não tenha sido iniciado, hipótese em que este não poderá ter seu prosseguimento obstado.

Considerando a imprescritibilidade dos crimes internacionais, é viável a persecução criminal, pelo Tribunal Penal Internacional, de ato anterior a sua criação desde que observados os procedimentos dispostos no Estatuto de Roma.

O Direito Internacional Penal, ramo do Direito Internacional Público, cuida da responsabilização dos Estados pela prática de crimes internacionais, sendo julgados pelo Tribunal Penal Internacional, órgão permanente que carece de competência para processar e julgar pessoas físicas.