Questão 3548834 de Direito Internacional - FGV 2022

Questão

ID 3548834

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Mérida — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Decreto 5.687/2006)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral da União

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos identificados de acordo com aquela Convenção.

De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:

Alternativa A:
não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado;
Alternativa B:
será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado, qualquer que seja o montante;
Alternativa C:
será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ao erário da União, qualquer que seja o montante;
Alternativa D:
não será necessário que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano material efetivo ao Estado, mas é imprescindível a ocorrência de dano moral coletivo;
Alternativa E:
será imprescindível que os atos ilícitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial significativo ao Estado, assim entendido como superior a quarenta salários mínimos.

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Questão 3548834

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