Questão 3548818

Quanto às áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados em suas múltiplas configurações legais, dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) os itens a seguir.

De acordo com o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com base no disposto no art. 110 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro tem o direito de exercer o poder de polícia em sua zona econômica exclusiva por meio de navio de guerra, não lhe sendo possível conferir tal poder a outras autoridades estatais.