Questão 3548778

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 ressalta que o direito internacional do meio ambiente é antropocêntrico, atribuindo aos países em desenvolvimento maior responsabilidade no objetivo internacional de efetivação do desenvolvimento sustentável.

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica de 2000 regula a produção e o manejo de organismos geneticamente modificados, com a pretensão de limitar o desenvolvimento da biotecnologia, considerando seus riscos elevados ao bem-estar humano.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de 1992 tem o propósito de reduzir a poluição atmosférica, regulando a emissão de gases que acarretam o efeito estufa mediante responsabilidades iguais para os Estados partes, independentemente de seus níveis de industrialização.

O Acordo de Paris, que reforça o compromisso internacional de combate às ameaças advindas da mudança climática, entrou em vigor internacionalmente em 2016 e foi internalizado ao direito brasileiro mediante sua promulgação por decreto presidencial em 2017.

A Agenda 2030 das Nações Unidas é um tratado internacional adotado em 2015 que estabelece os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável em seus três pilares, quais sejam, econômico, social e ambiental.