Questão 3548748

Direito Internacional · 2024

Questão

ID 3548748

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2024 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Sobre o Mercado Comum do Sul, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Grupo Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul, com atribuição para a sua condução política e tomada de decisões a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a sua constituição definitiva.
Alternativa B:
O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul, estabelecido pelo Protocolo de Olivos, prevê a possibilidade de interposição de recurso de revisão em face de laudo arbitral emitido por Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão.
Alternativa C:
O Protocolo de Olivos prevê mecanismos de solução de controvérsias entre Estados- Membros, inexistindo previsão de mecanismo de reclamação de particulares.
Alternativa D:
O Protocolo de Olivos assegura aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas, a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Revisão.
Alternativa E:
Não respondida.