Questão 3548719 de Direito Internacional - CESPE CEBRASPE 2024

Questão

ID 3548719

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Itaipu Binacional

Com referência à estrutura e ao funcionamento institucional do MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.
Alternativa B:
As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.
Alternativa C:
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.
Alternativa D:
A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.
Alternativa E:
O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.