Questão 3548635 de Direito Internacional - FGV 2025

Questão

ID 3548635

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

A Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico, previsto no Art. 5º, §3º. No entanto, a definição do que constitui um tratado internacional de direitos humanos está sujeita a debates, o que, potencialmente, impactará a interpretação dessas normas.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que:

Alternativa A:
tratados internacionais sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratado de direitos humanos e desfrutam de status supralegal;
Alternativa B:
tratados internacionais de proteção ao meio ambiente não podem ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal;
Alternativa C:
tratados internacionais sobre direito ambiental revogam ou modificam a legislação ambiental interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha;
Alternativa D:
tratados internacionais sobre questões ambientais se subordinam ao Código Florestal, tal qual tratados sobre questões tributárias se subordinam ao Código Tributário Nacional;
Alternativa E:
os tratados sobre questões ambientais devem reconhecer explicitamente o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para que possam ser submetidos ao trâmite previsto pelo Art. 5º, §3º, da Constituição Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3548635

Continue estudando na plataforma