Questão 3548591

Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.

Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.

II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.

III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em