Questão
ID 3548585Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Intermediárias
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
No que se refere a formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público, julgue os itens seguintes.
Sem estarem contemplados no rol das fontes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais de Estados são formas jurídicas extraconvencionais de expressão.