Questão 3545837

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 3545837

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de

Alternativa A:
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.
Alternativa B:
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.
Alternativa C:
ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
Alternativa D:
contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
Alternativa E:
contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

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Questão 3545837

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