Questão 3545831

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo caso verificada a ilegalidade do certame.

deverá representar à Assembléia Legislativa, a quem compete, privativamente, decidir sobre o tema.

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

poderá assinar prazo ao administrador para que sejam sanadas as irregularidades e, não sendo atendido, deverá informar o fato à Assembléia Legislativa em função da competência privativa desta para eventual sustação do certame.

poderá representar à autoridade competente para correção da irregularidade e, não sendo atendido, suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.