Questão 3545826

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 3545826

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas


Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros,
bens ou valores públicos, a autoridade administrativa
competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá adotar providências com vistas à instauração da
tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano,
no prazo máximo de
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