Questão 3545823

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 3545823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Apurar Denúncia

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima


Considere as seguintes assertivas:

I. qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

II. os requisitos de idade mínima e máxima, assim como de tempo mínimo de exercício de função a exigir conhecimentos específicos são comuns para nomeação tanto de ministros do Tribunal de Contas da União como de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;

III. nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, serão aplicadas as sanções previstas em lei e as eventuais multas que vierem a incidir não guardarão relação com o tamanho do dano causado ao erário público.

Está correto o que consta SOMENTE em

Alternativas da questão 3545823
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