Questão 3545741

Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público.

No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.

O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.

De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.