Questão 3545719

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 3545719

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2014 Banca: CEMADEN - Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais Órgão: Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais

Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativa A: Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Alternativa B: O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Alternativa C: Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.
Alternativa D: Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Alternativa E: Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.

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