Questão 3545702 de Direito Constitucional - BIO RIO 2015

Questão

ID 3545702

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2015 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro

Com relação à tomada e prestação de contas, no que concerne ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que:

Alternativa A:
as contas dos administradores públicos serão semestralmente avaliadas pelo TCU sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
Alternativa B:
no caso do TCU determinar a instauração de tomada de contas especial, fixará prazo para cumprimento dessa decisão em acordo com a autoridade administrativa envolvida, de modo a viabilizar as ações reparadoras.
Alternativa C:
nas tomadas ou prestações de contas de órgãos que gerenciam valores públicos devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
Alternativa D:
a tomada de contas especial será encaminhada ao Poder Judiciário visando o adequado julgamento, se o dano causado ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Regimento Interno do TCU.
Alternativa E:
não integrarão a tomada ou prestação de contas o relatório de gestão nem o relatório do tomador de contas, mas sim o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.