Questão 3545609

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3545609

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.

Alternativa A:
A anulação de atos administrativos pelo Poder Judiciário é modalidade de controle interno.
Alternativa B:
O controle legislativo é aquele realizado pelos órgãos do Ministério Público, como forma de controle externo.
Alternativa C:
Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo da administração.
Alternativa D:
A administração pública tem o dever de revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidade, com eficácia ex nunc.
Alternativa E:
O mandado de segurança é remédio jurídico cabível tanto para o combate de atos administrativos concretos quanto para o controle da lei em tese.