Questão 3545593

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 3545593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

Alternativa A:
as decisões condenatórias impositivas de multas às autoridades responsáveis no caso de despesas consideradas ilegais, aplicadas pelos Tribunais de Contas, têm eficácia de título executivo.
Alternativa B:
as Cortes de Contas podem sustar atos e contratos cujos vícios de legalidade não sejam sanados pelos responsáveis no prazo conferido em procedimento próprio.
Alternativa C:
não podem ser incluídos os atos, contratos e contas das empresas estatais consideradas independentes.
Alternativa D:
é facultado aos Tribunais de Contas, diversamente do Poder Judiciário, o exame dos atos discricionários e vinculados, cuja revisão é imperiosa.
Alternativa E:
as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas de caráter condenatório e impositivo de sanções dependem de homologação do Poder Legislativo para sua exequibilidade.