Questão
ID 3545374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência para a Revisão dos Próprios Atos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.