Questão 3545360

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 3545360

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Atos

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas de cunho fiscalizatório, EXCETO:

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